PGFN emite parecer favorável aos contribuintes sobre a impossibilidade exclusão de ICMS sobre as aquisições
Mais um capítulo da novela que está sendo chamada da “Tese do século”. Em 29 de setembro de 2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu Parecer SEI nº 14483/2021/ME que trouxe novas orientações internas quanto à interpretação do jul...