Tribunais Regionais Federais têm decidido pela Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Conforme já é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de...