Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da Crise, diz STJ
Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da Crise, diz STJ
Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela Fazenda Nacional.
No caso, a empresa autora pediu restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte para compensar o valor das retenções havidas com valores a título de Cofins. O pedido foi indeferido. Por isso, a empresa entrou com embargos à execução.
Foi então que sobreveio a Lei 11.941, que instituiu parcelamento de débitos tributários e descontos em casos específicos. O prazo de adesão foi posteriormente reaberto, quando a legislação ficou conhecida como Refis da Crise, logo após a crise da hipoteca americana em 2008.
Em seu artigo 6º, a lei define que, para gozar os benefícios por ela instituídos, o sujeito passivo que possuir ação judicial em curso deverá desistir da mesma e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação.
Assim, a empresa requereu a renúncia, que foi homologada antes mesmo da sentença. O juiz determinou que a Fazenda apresentasse o valor da dívida, já com os descontos efetivados. A Fazenda Nacional, no entanto, negou o pedido por ausência de cumprimento dos requisitos formais para a adesão aos benefícios da lei.
Instada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a fundamentar a negativa, a Fazenda alegou impossibilidade de identificar razões para a indisponibilidade da inscrição.
Ao STJ, a empresa defendeu que permitir a negativa sem sequer expor quais requisitos formais não foram atendidos pelo contribuinte é, na prática, negar o império da lei federal, legitimando atuação arbitrária da União.
Relator do caso, o ministro Herman Benjamin afirmou que a negativa de adesão ocorreu após a homologação da desistência. Assim, manteve a aplicação do artigo 10 da lei, segundo o qual os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos serão automaticamente convertidos em renda da União após a aplicação de reduções e descontos.
Como não houve desconto, todo o crédito ficou para a União, após a empresa abrir mão do direito de requerê-lo em juízo.
“A norma de fato é inaplicável ao caso concreto porque pressupõe a aplicação das reduções no contexto das adesões já efetivadas. A pretensão recursal da empresa é improcedente porque o desconto não depende da intenção de aderir à lei. É necessário que tenha sido convalidada pelo Fisco”, explicou o relator.
REsp 1.849.072
Fonte: https://www.conjur.com.br/