O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas até dezembro de 2020, devido à pandemia da Covid-19. Em sua decisão, o presidente afirmou que proibir medidas administrativas de cobrança gera risco de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da Cide-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural […]
Nesta quarta-feira, 26, o Senado Federal aprovou a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que traz uma nova regulamentação para o gerenciamento e tratamento de dados pessoais no ambiente online. A aprovação foi votada junto a Medida Provisória 959/20, que regulamenta o pagamento do auxílio emergencial, por parte do […]
Uma empresa obteve liminar, considerada inédita, que obrigou o Distrito Federal a emitir uma guia de recolhimento de ICMS em atraso sem multa de mora, com prazo de cinco dias, e o impediu de fiscalizá-la até o pagamento do imposto. Apesar de existir jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a […]
Banco Inter conseguiu na Justiça reverter derrota sofrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e suspender cobrança de Cofins no valor atualizado de R$ 33 milhões. A instituição financeira obteve decisão judicial pela aplicação retroativa da norma que garante vitória ao contribuinte em caso de empate no Carf. Desde a edição da Lei nº […]
Gilmar Mendes vota para afastar a TR na atualização de créditos trabalhistas Para o ministro, relator das ações que estão em debate no plenário, a taxa Selic é a que deve ser utilizada no lugar da TR. quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Para o ministro Gilmar Mendes, aos créditos trabalhistas e depósitos recursais na JT […]
STJ – É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS […]
Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade Imprimir Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade Para a 4ª Turma, a situação não se amolda à típica atuação do Ministério do Trabalho. 30/07/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de […]
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal que entram em vigor a partir de 1º de agosto. Vale lembrar que depósito recursal é o valor exigido para a parte que decide recorrer e serve como uma garantia do juízo. Veja os novos valores: 🔹 Recurso Ordinário – R$ 10.059,15; 🔹 Recursos […]