Governo Federal institui programa de concessão de crédito às ME e EPP e concede crédito presumido às instituições financeiras participantes do programa O Governo federal aprovou a Medida Provisória nº 992/2020, que dispõe, entre outras providências, sobre dois pontos importantes: 1º) a instituição do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas […]
Proposta permite dedução de IR a empresa doadora na pandemia O Projeto de Lei 3688/20 autoriza empresas a deduzir de seu imposto de renda doações feitas a campanhas para combater a disseminação do novo coronavírus. A dedução é limitada a 5% do imposto apurado. Pela proposta, do deputado Gildenemyr (PL-MA), a dedução vale […]
Hering, Altona e Metisa: empresas do Vale conseguem na Justiça reaver créditos de ICMS Um antigo embate judicial de ordem tributária começou a render frutos para grandes empresas do Vale do Itajaí. Cia. Hering e Electro Aço Altona, de Blumenau, e Metisa, de Timbó, são alguns exemplos de companhias da região que comunicaram recentemente que […]
A comissão especial da reforma tributária promove reunião técnica nesta manhã para definir medidas para a retomada das discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que simplifica o sistema tributário e unifica tributos sobre consumo. As reuniões do colegiado foram interrompidas em dezembro do ano passado com a criação de uma […]
Empresas brasileiras podem ter multa de até € 5 milhões na Europa se não informarem vantagem fiscal. Uma norma tributária recém-implementada pela União Europeia abre risco de multas milionárias para empresas brasileiras com algum tipo de operação no bloco ou mesmo que exportam para lá. Conhecida como DAC 6, por tratar-se da sexta revisão […]
Rol do ISS é taxativo, mas de interpretação extensiva, diz STF Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida. É admissível, também, a técnica legislativa usada […]
Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria, […]
Vale é condenada a indenizar em R$ 500 mil avós de trabalhador morto em Brumadinho Ramos Correa, titular da 3ª Vara do Trabalho de Betim, determinou o pagamento de R$ 500 mil de indenização por danos morais aos avós de um trabalhador morto pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, […]
Especial trabalho infantil: Justiça do Trabalho mineira reconhece vínculo de menino de 12 anos que trabalhou em fazenda e foi assassinado junto com patrão O trabalho para menores de 16 anos é proibido pela legislação, exceto na condição de aprendizes. Mas isso não impede que o vínculo de emprego seja reconhecido na Justiça do Trabalho […]
Justiça do Trabalho mantém penhora de aposentadoria para pagamento de honorários de sucumbência Os integrantes da 11ª Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram decisão que autorizou penhora de proventos de aposentadoria de um produtor rural para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em processo de execução. Para a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, que […]