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Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020

Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020   O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET). Pelo texto, as micro e pequenas empresas que pagam seus impostos pelo sistema Simples (Lei Complementar 123, de 2006) ficam desobrigadas a arcar com os […]

STF – Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI

STF – Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI   Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens […]

Proposta prevê incentivo fiscal para empresa que ajudar pesquisa sobre Covid-19

Proposta prevê incentivo fiscal para empresa que ajudar pesquisa sobre Covid-19   O Projeto de Lei 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com universidades públicas, institutos federais de ensino superior e outras entidades de pesquisa que façam parte do Programa Universidade para Todos […]

Receita prorroga vencimento de mensalidades de parcelas de tributos

Receita prorroga vencimento de mensalidades de parcelas de tributos   A Portaria do Ministério da Economia 201/2020, publicada na edição desta terça-feira (11/5) do Diário Oficial da União, prorroga, devido à epidemia do novo coronavírus, os prazos de vencimento das mensalidades de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e […]

STF: Suspenso trecho da MP 927 que não considera coronavírus doença ocupacional

STF: Suspenso trecho da MP 927 que não considera coronavírus doença ocupacional Por maioria, os ministros mantiveram a validade dos principais pontos da referida medida, mas suspenderam dois artigos. Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF suspendeu dois trechos da MP 927/20, aquela que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho […]