ACIDENTE DE TRAJETO VOLTA A SER EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO E PERICULOSIDADE É DE 30% O art. 51 da Medida Provisória 905/2019 (Contrato Verde e Amarelo) havia revogado a alínea “d” do inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/1991, alínea esta que equiparava o acidente de trajeto como sendo acidente de trabalho. Com […]
Medida provisória adia pagamento de tributos do setor de telecomunicação A Medida Provisória 952/20 adia para agosto o prazo de recolhimento aos cofres públicos de três tributos devidos pelas operadoras de telecomunicação que venceram em 31 de março. A MP foi publicada nesta quarta-feira (15) em edição extra do Diário Oficial da União. Os tributos […]
Lei beneficia pequenos negócios com descontos até 70% para débitos com a União e autarquia O Governo Federal promulgou nesta terça-feira (14) a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazo para pagamento de débitos que não sejam do regime tributário do Simples Nacional. De […]
Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com a medida é captar recursos por meio da regularização de débitos […]
Entenda o que é o teletrabalho, quais os seus direitos e algumas dicas de saúde, tecnologia e produtividade. O trabalho na história humana passou por diversos períodos. Na pré-história, a ocupação principal das pessoas era prover alimentos e segurança para o lar, seja colhendo frutos ou caçando animais. Na idade média, a segurança dos feudos […]
MP do Contribuinte Legal é aprovada Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a MP 899/2019, mais conhecida como MP do Contribuinte Legal. Essa medida regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira […]
Impactos do Coronavírus no INSS Sabemos que com tudo que está acontecendo devido a pandemia, as coisas podem ficar bem difíceis para o cidadão. Por este motivo, o INSS suspendeu algumas exigências por até 120 dias e essas regras foram publicadas no Diário Oficial da União. Essas exigências são obrigatórias no INSS, mas para manter […]
Simples Nacional: Receita esclarece prorrogação dos vencimentos A Resolução 152/2020, publicada no Diário Oficial, prevê a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio, devido a pandemia do Coronavírus. Através de sua página na internet, a Receita Federal divulgou esclarecimentos sobre a norma. Confira: Como […]
Corrida de ajuizamento de ações sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins diante da modulação dos efeitos da decisão do STF O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do processo, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS […]
O IMPACTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CIVIS Desde o final do ano de 2019 o mundo já havia tomado conhecimento acerca da existência e forma de propagação rápida do COVID-19, conhecido popularmente por coronavírus. A China foi o primeiro país a sofrer com as consequências catastróficas que o COVID-19 trouxe, porém […]