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STJ reconhece que constituição da sociedade como limitada não é impedimento à alíquota fixa do ISS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou, por seis votos a três, o entendimento do Tribunal sobre a possibilidade de as sociedades uniprofissionais constituírem-se como sociedades limitadas e, ainda assim, serem tributadas pela alíquota fixa do ISS.   O Tribunal considerou que o fato de a sociedade ser limitada não é impeditivo à […]

Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista

Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário. 26/02/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do fornecimento de aparelho celular, veículo e notebook a um economista e gerente financeiro da indústria petroquímica […]