
STJ reconhece que constituição da sociedade como limitada não é impedimento à alíquota fixa do ISS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou, por seis votos a três, o entendimento do Tribunal sobre a possibilidade de as sociedades uniprofissionais constituírem-se como sociedades limitadas e, ainda assim, serem tributadas pela alíquota fixa do ISS. O Tribunal considerou que o fato de a sociedade ser limitada não é impeditivo à […]