Refis: Câmara aprova parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas Nesta quinta-feira (16), durante a última sessão do ano, a Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 10, o Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Agora, o projeto vai para sanção […]
Reforma do IR: relator põe proposta na geladeira e apresenta novo projeto que propõe isenção até R$ 3.300 O texto da reforma do Imposto de Renda vai para a geladeira oficialmente. O relator, senador Angelo Coronel, optou por apresentar um projeto avulso no Legislativo nesta quarta-feira (15) que eleva a faixa de isenção para pessoas […]
Juiz determina exclusão de contador de certidão de dívida ativa tributária Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um contador da certidão de dívida ativa emitida pelo estado goiano e do polo passivo da execução fiscal. O contador entrou com uma ação […]
Parecer de Cezar Peluso contraria posição da Receita sobre PIS e Cofins “O que a Receita Federal não vê, nem distingue é condição e atividade condicionada, nem o fato óbvio de a receita financeira não significar aí contraprestação devida, pelo segurado, por prestação de serviço típico da seguradora. As seguradoras não prestam serviço de seguro […]
STJ vai definir “tese filhote” do ICMS na base do PIS e da COFINS O julgamento da exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins pelo Supremo Tribunal Federal (STF), finalizado neste ano, traz uma bagagem: uma série de “teses filhote” que ganharam força entre os contribuintes depois da decisão. Nessa semana, o […]
Empregado de grupo de risco da covid-19 poderá concorrer a eleição da Cipa A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulara a eleição em que um empregado da PepsiCo Amacoco Bebidas do Brasil Ltda., de Petrolina (PE), fora impedido de concorrer a uma vaga da Comissão […]
Justiça do Trabalho anula penhora de apartamento vendido de boa-fé pelo devedor a terceiros A Justiça do Trabalho determinou a anulação da penhora de um apartamento que havia sido adquirido de boa-fé por terceiros, antes mesmo do ajuizamento da ação trabalhista, contra o devedor e antigo proprietário. Ao serem notificados da penhora do imóvel, eles […]
Justiça do Trabalho remete à Justiça Federal processo sobre manutenção de plano de saúde não regulado por contrato de trabalho ou norma coletiva Os julgadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmaram sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvem plano de saúde não […]
Mantida justa causa de motorista com CNH vencida que se envolveu em acidente Os julgadores da Nona Turma do TRT de Minas confirmaram decisão do juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que validou a dispensa por justa causa aplicada por uma empresa de engenharia a um motorista. O trabalhador estava com a […]
Palmeiras deverá pagar indenização a atleta afastado temporariamente após lesão Clube não havia contratado seguro individual com cobertura para lesões transitórias. 06/12/21- A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sociedade Esportiva Palmeiras deverá pagar indenização substitutiva ao jogador Vilson Xavier de Menezes Júnior, que, em 2013, sofreu lesão no joelho e […]