As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas concederam ao Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas o direito de não recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) conforme a base de cálculo definida pela Sefaz (Secretaria da Fazenda Pública Estadual do Amazonas) na resolução 023/2019. A […]
Norma coletiva que se aplica apenas a unidade de empresa é válida, diz TST A negociação coletiva deve ser prestigiada e valorizada, desde que não ofenda a proteção à saúde, à segurança e à higiene do trabalhador. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que […]
Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a publicação da nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA. Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cancelou 621 mil inscrições na dívida ativa da União que estavam prescritas, em um valor total de aproximadamente R$ 5 bilhões. Essa foi a primeira exclusão feita por cruzamento de dados, de forma eletrônica. “Até então, fazíamos a exclusão manualmente, olhando caso a caso. Não conseguiríamos limpar nem […]
Imunidade tributária de centro religioso é estendida a fontes alternativas de renda A imunidade tributária do Centro Espírita Allan Kardec (CEAK) alcança também a renda obtida em atividades impróprias, como as receitas obtidas com a atividade de padaria. O entendimento é da 2ª Vara Federal de Campinas, que afastou a cobrança de Cofins sobre […]
TRF1 – Fazenda não pode cobrar de cooperativas de crédito contribuição para o PIS sobre folha de pagamento De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença que acolheu o pedido de uma cooperativa de crédito para afastar […]
O Projeto de Lei 4491/20 permite que motoristas de aplicativos de transporte de passageiro comprem veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.989/95, que já concede esse benefício a taxistas. Para também terem acesso à isenção, os motoristas de aplicativos […]
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), proferiu decisão suspendendo a exigibilidade de multa mediante oferta de seguro garantia pelo valor da multa acrescido de 30%, conforme previsão do Código Civil. A autora – Celesc Distribuição S.A. – havia ajuizado ação anulatória de […]
Para caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A ausência do dolo pode significar o reconhecimento de um ilícito administrativo, mas é irrelevante para fins penais. Adotando essa premissa, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas até dezembro de 2020, devido à pandemia da Covid-19. Em sua decisão, o presidente afirmou que proibir medidas administrativas de cobrança gera risco de […]