A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas por meio da transação excepcional feita em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. A ideia, segundo informou a procuradoria em coletiva de imprensa nessa quarta-feira (17/6) é arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023. “Quero destacar que […]
Contribuições que venceriam em junho podem ser pagas até novembro O prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que ocorreria neste mês de junho, foi adiado para o mês de novembro deste ano. A medida está na […]
Câmara aprova redução de repasses de empresas ao Sistema S A Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória (MP) que reduz as contribuições obrigatórias de empresas para o financiamento de serviços autônomos, o Sistema S. O texto foi aprovado com alguns destaques e agora segue para análise do Senado. A medida provisória tem […]
Contribuinte vence disputa sobre crédito de PIS/Cofins Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, poderá atrasar a tributação dos créditos de PIS e Cofins gerados na disputa da exclusão do ICMS – tese que deve custar R$ 250 bilhões para a União. A 4ª Turma definiu que […]
STF – Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias […]
Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes. Diante desse cenário, confira como fica o pagamento dos parcelamentos formalizados […]
Empregado aposentado pode ter o salário reduzido ou suspenso durante a pandemia? Aposentado pelo INSS que atualmente trabalha como empregado registrado pode fazer acordo de redução ou suspensão de salários? O que a MP 936 e a Portaria 10.486 estabelecem sobre essa questão? Quais as alternativas para empregadores e empregados nessa condição? De acordo com […]
O novo auxílio-doença do INSS: o auxílio por incapacidade temporária O auxílio-doença agora é denominado auxílio por incapacidade temporária. Conheça esta e outras alterações trazidas pela EC 103/2019 e Portaria 450 do INSS. 1) Definição de auxílio-doença O auxílio-doença é um benefício previdenciário destinado aos segurados do RGPS que cumprirem os requisitos de carência e […]
Contribuinte Legal: Câmara aprova inclusão do Simples Nacional O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar 9/20, do deputado Marco Bertaiolli. A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do […]
Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020 O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET). Pelo texto, as micro e pequenas empresas que pagam seus impostos pelo sistema Simples (Lei Complementar 123, de 2006) ficam desobrigadas a arcar com os […]