Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o leilão de uma casa em Guarulhos (SP) que serve de residência para um dos sócios da Mamonas Serviços Automotivos Ltda., […]
Turma reconhece responsabilidade objetiva da Uber por acidente que vitimou motorista do aplicativo Os ministros entenderam que o desentendimento no trânsito não poderia ser equiparado a caso fortuito externo de caráter imprevisível e determinaram o retorno dos autos ao TRT da 7ª Região (CE). 20/12/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu […]
Mais um capítulo da novela que está sendo chamada da “Tese do século”. Em 29 de setembro de 2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu Parecer SEI nº 14483/2021/ME que trouxe novas orientações internas quanto à interpretação do julgamento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu em sede de Repercussão Geral […]
Projeto permite atualização e regularização de bens no imposto de renda O Projeto de Lei 458/21 cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite aos contribuintes atualizar o valor de bens móveis e imóveis ou regularizar bens e direitos no Imposto de Renda (IR). Já aprovado no Senado, o texto […]
Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como “Marco Legal das Startups”, que, dentre outros objetivos, busca apresentar medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. De acordo com o referido diploma legal, são enquadradas como startups as organizações empresariais […]
Há fortes argumentos para o contribuinte ingressar com medida judicial no momento em que ocorrer a sua efetiva compensação O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE n. 574.706/PR em 13 de maio de 2021, tendo decidido, em relação ao mérito, […]
O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou na sexta-feira (18/6) o Projeto de Lei 2.243/2021, que busca alterar a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) para permitir que se discuta compensação em embargos à execução fiscal. A proposta foi elaborada com base na sugestão dada pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, tirou da pauta uma questão com impacto bilionário para os cofres da União: a taxação de remessas de pagamentos ao exterior. A discussão – que afeta empresas de diversos setores – estava marcada para o dia 30. Não há nova data definida para a análise […]
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e adiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de critério de desempate de julgamentos favorável aos contribuintes, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Não há data prevista para o julgamento ser retomado, no Plenário Virtual do STF. Pela regra questionada […]
Não se mostra razoável que a isenção de IPVA não seja concedida aos motoristas com deficiências que não possuem carros adaptados. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter liminar que suspende as novas regras do IPVA de pessoas com deficiência. Em vigência desde 15 de janeiro de 2021, […]