STJ reduz base de cálculo das contribuições ao Sistema S

STJ reduz base de cálculo das contribuições ao Sistema S

Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do Sistema “S” e o Incra. Por unanimidade, o entendimento dos ministros permite que a indústria química Rhodia Brasil possa reduzir a carga tributária sobre a folha de pagamentos — em média, o peso total dessas contribuições é de 5,8% ao mês. Mas também serve de precedente para outros contribuintes.

Como desde 2008 o STJ só se posicionava sobre o assunto por meio de decisões de um único ministro (monocráticas) e a jurisprudência na segunda instância daJustiçaédivergente, muitas empresas calculam esses tributos atualmente sobre toda a folha de pagamentos. Hoje, 20 salários mínimos equivalem a R$ 20,78 mil.

“Por reduzir a base de cálculo dessas contribuições a 20 salários mínimos, o tema tem grande relevância econômica”, afirma o advogado Rafael PinheiroLucasRistow, sóciodo BCOR Advogados. Ele acrescenta que, por ser uma decisão recente e não haver outra em sentido contrário, a União não teria como recorrer. “Na prática, a decisãoconfere maior segurança jurídica para as empresas fazerem a compensação do que foi pago nos últimos cinco anos, sem a aplicação da limitação. Quanto maior a folha da empresa, maior o impacto financeiro.”.

A limitação de 20 vezes o salário mínimo foi instituída em 1981, pelo artigo 4º da Lei nº 6.950. O texto impunha o teto para o valor do salário de contribuição, que é a base decálculo das contribuições previdenciárias. E seu parágrafo único complementava que o mesmo limite deveria ser aplicado “às contribuições parafiscais arrecadadas porconta de terceiros” — destinadas ao Sebrae, Incra, Sesi, Senai, Senac, Sesc etc.
Contudo, em 1986, o Decreto nº 2.318 aboliu o limite “imposto pelo artigo 4º da Lei nº6.950 para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a Previdência Social”.

Por entender que as contribuições parafiscais estariam atreladas ao financiamento da Previdência Social, a União começou a alegar que o parágrafo único da Lei 6.950também havia sido revogado.
Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que realizou estudo recente e evidenciou que a lógica dos julgados pelos tribunais regionais federais sobreesse tema é no sentido de que a limitação de 20 salários mínimos foi revogada juntamente com o artigo 4º, por não ser possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.

“Não restaria dúvida de que, tanto para a contribuição da empresa quanto para as contribuições em favor de terceiros (Sistema S), fora abolido o limite de 20 vezes o valor do salário mínimo, passando a incidir sobre o total da folha de salários”, afirma o órgão.

Na decisão publicada esta semana, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, declarou que “no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, ficamantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da PrevidênciaSocial” (REsp 1570980). Ele foi seguido pelos ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

Em 2008, a 1ª Turma chegou a decidir a favor da limitação, mas a composição era completamente diferente (REsp 953742). A turma era formada pelo ex-ministro JoséDelgado, o atual ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o ministro Francisco Falcão (hoje na 2ª Turma), além de Teori Zavascki e Denise Arruda, já mortos. Depoisdisso, a Corte só proferiu decisões monocráticas.

A PGFN afirma que apresentou o agravo interno para que o STJ pudesse refletir, novamente, sobre a tese da União. “Como até então não houve oportunidade de sustentações orais, para um debate mais amplo sobre o tema, a PGFN continuoutentando levar o seu ângulo aos ministros”, diz em nota.

Do ponto de vista das empresas, a derrota da União é vista como um movimento de consolidação da jurisprudência da Corte a favor da limitação da base de cálculo dascontribuições parafiscais, segundo ChedeSuaiden, sócio da área previdenciária do Bichara Advogados. “Hoje, praticamente todas as companhias pagam as contribuiçõesao Sistema S, Incra e salário-educação sobre a base cheia. Acredito que elas podem se beneficiar e tentar recuperar créditos do que foi pago a mais nos últimos cinco anos,com base nessa recente decisão”, afirma.
Já a advogada especialista em direito previdenciário do Pinheiro Neto Advogados, Cristiane I. Matsumoto, destaca a importância da decisão do STJ frente ao julgamentodo Supremo agendado para 30 de abril (REsp 603898). Na ocasião, os ministros definirão se a cobrança da contribuição destinada ao Sebrae é constitucional.

“Se o STF entender que essas contribuições são constitucionais, as empresas poderão pedir na Justiça a limitação da base de cálculo, conforme a decisão do STJ”, diz. “Mas se elas forem declaradas inconstitucionais com modulação dos efeitos [para valer a partir da data da decisão do STF], a decisão do STJ poderá ao menos permitir acompensação dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos.”. Procurada pelo Valor, a Rhodia Brasil informou que no momento prefere não se manifestar sobre a decisão da 1ª Turma do STJ.

Fonte: http://www.apet.org.br/