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 Governo Federal sanciona lei que determina o afastamento de gestantes das atividades presenciais durante a pandemia

    No dia 12/05/2021 foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.151, que determina que, enquanto durar a emergência de saúde pública relacionada à pandemia de COVID-19, as empregadas gestantes sejam afastadas de seus postos presenciais de trabalho. Tendo em vista que não se tinha muito conhecimento dos das potencialidades de transmissão e […]

A possibilidade de aproveitamento imediato de crédito tributário após a modulação dos efeitos da tese que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

A possibilidade de aproveitamento imediato de crédito tributário após a modulação dos efeitos da tese que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins.       Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu com repercussão geral que os valores pagos a título de ICMS devem ser excluídos […]

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte  

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 49O), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Na […]

Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF

  Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo.   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições […]