Projeto prorroga até 2030 isenção de IPI na compra de carro novo por pessoa com deficiência O Projeto de Lei 5447/20 prorroga até 31 de dezembro de 2030 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por motoristas autônomos e pessoas com deficiência (ou seu representante legal). A […]
A apreensão de passaporte de devedora que está no exterior é lícita, conforme recente entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou Habeas Corpus (HC 597.069) impetrado por mulher que teve a medida restritiva contra si decretada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Também foi decretado também bloqueio da Carteira Nacional […]
A Defensoria Pública de São Paulo moveu ação civil pública para contestar as mudanças na isenção do IPVA de pessoas com deficiência. A ação questiona a Lei estadual 17.293/20. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência somente em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do veículo ou demande adaptações estruturais […]
Vitórias na Justiça facilitaram a vida dos contribuintes no ano passado. Com créditos tributários, principalmente da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, deixaram de desembolsar R$ 63,6 bilhões para pagar impostos. Esse montante supera em 174% o que havia sido registrado no ano de 2019, quando as decisões judiciais representaram R$ […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal criaram um grupo técnico para produzir um diagnóstico sobre o trilionário problema das disputas entre o Fisco e os contribuintes. O objetivo final é a criação de um código de processo tributário, que deve ser enviado ao Congresso Nacional pelo presidente do CNJ e do […]
Empresas poderão destinar parte do imposto de renda para competições de rali O Projeto de Lei 5604/20 permite que as empresas e pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações e patrocínios direcionados às competições de rali de automóveis e motos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A dedução será limitada […]
A Justiça Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo. É a primeira decisão que se notícia favorável à chamada “compensação cruzada” com créditos anteriores à criação do eSocial. […]
Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de codevedores em uma execução fiscal, pois a citação […]
Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O PL 3720/20 altera a Lei do Ajuste Tributário, de 1996. O autor, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), argumenta que existe uma disparidade de poderes […]
O zagueiro Adaílton, ex-Santos, jogava no futebol chinês em 2011 quando recebeu um boleto caríssimo para pagar. O valor de R$ 2,5 milhões era uma multa aplicada pela Receita Federal por causa de problemas na sua declaração do Imposto de Renda (IR) de quatro anos antes, época em que ele defendia o time da […]