Estados poderão abrir parcelamentos especiais de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na última sexta-feira, 11 de outubro, sete convênios que autorizarão os Estados e o Distrito Federal a oferecer parcelamentos especiais de ICMS. As permissões estabelecem pagamentos à vista com descontos e prazos variando entre 60 a 120 meses, com dispensa ou redução de juros, multas e acréscimos legais.
Os Estados beneficiados: São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal. Os governos agora, segundo advogados, devem editar decretos com as regras e prazos para os contribuintes.
Os benefícios são menores que os esperados para o Estado de São Paulo (Convênio ICMS nº 152), de acordo com especialista há muitos contribuintes esperando para se regularizar. O convênio irá estimular o pagamento do imposto em dia, além de trazer benefícios menores para driblar a regra da cláusula 10 do Convênio ICMS nº 126, de 2017. Deverá ser observado o intervalo mínimo de quatro anos para a concessão de novo parcelamento nas mesmas condições.
O último parcelamento especial para São Paulo foi autorizado por meio do Convênio nº 54, de 2017, que tinha previsão de 60 parcelas e pagamento à vista com descontos de até 80% das multas e 30% dos juros. Já o Convênio nº 152 prevê, no pagamento à vista, redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e de até 60% dos demais acréscimos legais.
Em 60 meses, foi autorizado ao Estado de São Paulo reduzir em até 50% as multas e em até 40% os juros. As parcelas terão acréscimos de 0,64% para liquidação em até 12 parcelas, 0,80% para liquidação de 13 a 30 parcelas e 1% para liquidação de 31 a 60 parcelas.
Com os convênios, não será possível incluir dívidas parceladas por meio do último Programa Especial de Parcelamento (Convênio nº 54, de 2017). O Estado poderá reproduzir os termos do convênio, mas não melhorar a previsão.
Os convênios abrangem débitos de ICMS gerados até 31 de maio, não incluem casos de substituição tributária e preveem adesão máxima dos contribuintes até 15 de dezembro.
Fonte: https://www.ibet.com.br/estados-poderao-abrir-parcelamentos-especiais-de-icms/