O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Está marcado para a data de 05 de dezembro de 2019 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, n...