A Medida Provisória 896/2019 publicada em 09 de setembro de 2019 no Diário Oficial da União, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com isso, a exigência legal de divulgação estará cumprida quando houver publicação em site […]
O número de novos processos na Justiça do Trabalho caiu 20% em um ano, movimento que pode estar associado à reforma trabalhista, diz o relatório Justiça em Números, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). As cifras do estudo são referentes a 2018. No ano passado, foram abertos cerca de 3,5 milhões de processos na Justiça […]
Conforme já é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, firmado a tese jurídica “Tema 69 – Inclusão do ICMS […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Glaustin […]
O maior objetivo do Grupo Brugnara é, por meio de suas empresas, em diferentes áreas de atuação, atender às diversas demandas do mercado. Neste sentido, nos especializamos em gestão de resultados. Através de um trabalho em conjunto entre a Brugnara Advogados e a Tributarie, realizamos recuperação e reestruturação de empresas em crise aliado ao planejamento […]
Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão no dia 21 de agosto. Com a decisão, foi afastado valor da penalidade, que somava R$ […]
Auxílio-doença parental é um benefício devido ao cuidador de uma pessoa enferma, sendo este cuidador um parente próximo, mas antes de falarmos sobre o auxílio-doença parental, vamos abordar o que é auxílio-doença. É um outro tipo de benefício previdenciário devido ao segurado que estiver total e temporariamente incapaz para exercer suas atividades habituais por mais de […]
O histórico de mortalidade das empresas brasileiras é elevado: de acordo com o IBGE, a cada 10 empresas 6 fecham as portas antes de completar 5 anos. Pode-se afirmar que mais empresas fecharam as portas do que abriram. Para exemplificar, falando apenas de lojas, entre os anos de 2015 e 2017 foram mais de 223 […]
A Lei Complementar nº 168, publicada no dia 13 de junho de 2019 no Diário Oficial da União, estabeleceu que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Regime Simples Nacional por inadimplência em janeiro de 2018 poderão retornar ao regime simplificado. A norma foi promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 05 […]