Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da Crise, diz STJ Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder […]
STJ reduz base de cálculo das contribuições ao Sistema S Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do Sistema “S” e o Incra. Por unanimidade, o entendimento dos ministros permite que a […]
Coronavírus: medidas que podem ser tomadas pelos empresários Com a pandemia do Coronavírus medidas podem ser tomadas ou determinadas pelo Governo e o empregador poderá optar por um dos procedimentos abaixo caso resolva fechar ou adotar medidas de prevenção. Por outro lado, os empregados devem ter ciência dos seus direitos e deveres durante o período. […]
Receita começa a receber nesta segunda declarações do Imposto de Renda O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começa nesta segunda-feira (2), às 8h, e termina às 23h59min59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, […]
As controvérsias entre a Administração Pública e os administrados podem ser resolvidas de duas formas basicamente: jurisdição única ou pelo sistema de jurisdição dupla (BERMAN, 2009). O Brasil adotou o sistema único de jurisdição, conforme nos ensina Wagner Balera: “Como se sabe, bem pouco é o prestígio de que desfruta o contencioso administrativo fiscal no […]
O empregado que, por ordem da autoridade pública de saúde, permanecer afastado do trabalho em isolamento ou quarentena, recebe ou não salário? O art 3º §3º da Lei 13.979/2020 não deixa dúvidas: “§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste […]
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, pode ser penhorado para quitar débitos de pensões alimentícias atrasadas. Os valores depositados a título de FGTS, só podem ser sacados em determinadas situações, e não há previsão legal que determine a possibilidade de sacar o FGTS para pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o referido fundo pode […]
A litigância de má-fé é punida na forma do Novo CPC e da CLT. Trata-se da atuação de forma temerária, mentirosa ou desleal no processo e a interposição de recursos meramente protelatórios, com único intuito de atraso processual. Concessão do benefício da justiça gratuita e aplicação de multa por litigância de má-fé no Direito Trabalhista […]
Está marcado para a data de 05 de dezembro de 2019 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR que fixou a tese de que “o ICMS não compõe a […]
Um contrato administrativo é um acordo recíproco entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares com conceituação dada pela Lei de Licitações (Lei de nº 8.666/1993), especificamente em seu artigo 3º. Sem prejuízo de todas as especificidades dessa modalidade específica de contratação, o contrato administrativo é negócio jurídico bilateral ou plurilateral com intuito de […]