Conforme já é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, firmado a tese jurídica “Tema 69 – Inclusão do ICMS […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Glaustin […]
O maior objetivo do Grupo Brugnara é, por meio de suas empresas, em diferentes áreas de atuação, atender às diversas demandas do mercado. Neste sentido, nos especializamos em gestão de resultados. Através de um trabalho em conjunto entre a Brugnara Advogados e a Tributarie, realizamos recuperação e reestruturação de empresas em crise aliado ao planejamento […]
Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão no dia 21 de agosto. Com a decisão, foi afastado valor da penalidade, que somava R$ […]
Auxílio-doença parental é um benefício devido ao cuidador de uma pessoa enferma, sendo este cuidador um parente próximo, mas antes de falarmos sobre o auxílio-doença parental, vamos abordar o que é auxílio-doença. É um outro tipo de benefício previdenciário devido ao segurado que estiver total e temporariamente incapaz para exercer suas atividades habituais por mais de […]
O histórico de mortalidade das empresas brasileiras é elevado: de acordo com o IBGE, a cada 10 empresas 6 fecham as portas antes de completar 5 anos. Pode-se afirmar que mais empresas fecharam as portas do que abriram. Para exemplificar, falando apenas de lojas, entre os anos de 2015 e 2017 foram mais de 223 […]
A Lei Complementar nº 168, publicada no dia 13 de junho de 2019 no Diário Oficial da União, estabeleceu que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Regime Simples Nacional por inadimplência em janeiro de 2018 poderão retornar ao regime simplificado. A norma foi promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 05 […]
A Petrobras divulgou na madrugada desta quarta-feira (28/01/15), depois de dois adiamentos e quase três meses de atraso, o balanço do terceiro trimestre 2014 da companhia. O documento, no entanto, não traz as perdas esperadas por conta das denúncias de corrupção na estatal investigadas na Operação Lava Jato, desafiando as expectativas do mercado.
A Petrobras informou ainda no balanço que as duas refinarias Premium, no Ceará e Maranhão, que não saíram do papel, geraram uma baixa contábil de R$ 2,707 bilhões, sendo R$ 2,111 bilhões da Premium I e R$ 596 milhões, da Premium II.
Com o avançar da crise e a consequente diminuição do fluxo de caixa das empresas, a recuperação de créditos tributários legal, amparada por decisões administrativas do Judiciário, tem ganhado espaço como forma de aplacar os efeitos negativos deste cenário negativo.
A complexidade tributária brasileira, que faz 95% das empresas pagarem impostos a mais do que o devido por lei, é que acaba gerando essa situação e abrindo espaço para contadores e consultorias tributárias atuarem diretamente para recuperar estes valores pagos a mais ao fisco. “A substituição tributária é uma das principais causadoras disso, ao cobrar dos distribuidores indevidamente o imposto que já foi pago pela indústria, mas existem inúmeras outras possibilidades de obter créditos tributários por meio de decisões administrativas que sequer precisam ser levadas a juízo”, afirma Wander Brugnara, sócio-diretor da Tributarie, consultoria tributária do Grupo Brugnara.
A nova lei transcreve integralmente as disposições da MP hora convertida, destacando-se, resumidamente, o que a seguir se alinha: Operações de câmbio- Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional que disporá, ainda, sobre a forma e as condições para tal, vedado o tratamento diferenciado por setor ou atividade econômica.