Está marcado para a data de 05 de dezembro de 2019 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR que fixou a tese de que “o ICMS não compõe a […]
Um contrato administrativo é um acordo recíproco entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares com conceituação dada pela Lei de Licitações (Lei de nº 8.666/1993), especificamente em seu artigo 3º. Sem prejuízo de todas as especificidades dessa modalidade específica de contratação, o contrato administrativo é negócio jurídico bilateral ou plurilateral com intuito de […]
Todos sabemos que o procedimento licitatório tem como finalidade evitar possíveis abusos administrativos e violações e/ou restrição à livre concorrência, sempre com o objetivo de proporcionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Quando ocorrem os tais abusos e violações, independentemente de tais atos serem frutos de equívocos decorrentes de interpretações equivocadas da lei […]
O decreto 10.060/2019, publicado dia 14 de outubro, regulamentou a Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), isentando o empregador de ter esta obrigação (indenização do art. 479 da CLT) com base no disposto no art. 25 do referido decreto, in verbis: “Art. 25. Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 […]
O acórdão, publicado no último dia 11, apresenta o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de que é de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Segundo ele, enquanto não […]
Na última sexta-feira, 18 de outubro, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. De acordo com a decisão, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir […]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na última sexta-feira, 11 de outubro, sete convênios que autorizarão os Estados e o Distrito Federal a oferecer parcelamentos especiais de ICMS. As permissões estabelecem pagamentos à vista com descontos e prazos variando entre 60 a 120 meses, com dispensa ou redução de juros, multas e acréscimos […]
Aprovada por 56 votos a 19, texto passará por discussões antes de votação em 2º turno. Na última terça-feira, 1º de outubro, o Senado aprovou, em 1º turno, a PEC 6/19 – reforma da Previdência. A proposta ainda passará por mais três sessões de discussão antes da votação em 2º turno na Casa. O texto-base foi aprovado com 56 […]
A lei, que já entrou em vigor, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20) a Lei da Liberdade Econômica, resultante da Medida Provisória 881/19. Foram vetados quatro pontos. O objetivo da nova lei é reduzir a burocracia nas atividades econômicas […]
A realidade de grande maioria das empresas brasileiras de médio e pequeno porte é procura e contração de advogados para atuação em casos onde já existe algum tipo de demanda, sendo ela judicial ou extrajudicial. Essa prática é comum por entenderem que a assessoria jurídica possui um custo elevado e que não seria necessário para […]